Guia do Benefício de Prestação Continuada - Requisitos

wyssamy pereira de araújo
12 de abr. de 2023
2 min de leitura

Atualizado: 12 de fev.

Benefício de Prestação Continuada- BPC

Nossa Seguridade social engloba

Saúde;
Assistência Social;
Previdência.

O Benefício de Prestação Continuada - BPC está inserido na Assistência Social e é garantido pelo artigo 203 de Nossa Constituição Federal, independente de contribuição, vejamos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos[...]

Se você nunca ouviu falar sobre BPC, provavelmente já deve ter escutado falar em Benefício LOAS.

LOAS não é o nome do Benefício, e sim, se refere à LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lei 8.742/93.

Essa lei juntamente com o Decreto 6.214/17 e portarias disciplinam e regulamentam o BPC.

Então, pronto! Meu amigo leitor, não existe mais dúvidas quanto ao nome desse Benefício Assistencial garantido pela nossa Constituição, o famoso BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS | QUEM TEM DIREITO?

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS;
TODOS NÃO PODEM POSSUIR CONDIÇÕES de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Ao Longo do artigo 20 da Lei 8.742/93 e artigo 4º do Decreto 6.214/07 que nos informam esses requisitos,

NÃO POSSUIR CONDIÇÕES? COMO ASSIM?

O artigo 20 da Lei 8.742/93 disciplina que:

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Como provar que não tenho condições? Qual valor?

Calma, meu amigo leitor!

O próprio § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/93 nos informa que para ter direito ao benefício a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa deve possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, vejamos:

§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E AGORA? EU TENHO TODOS ESSES REQUISITOS, O QUE EU FAÇO?

Meu amigo leitor, caso você tenha esses requisitos, faça o seu CADASTRO ÚNICO de programas sociais do Governo Federal - CADÚNICO, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de sua cidade, conforme artigo 20, § 12, da Lei 8742/93, vejamos:

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

Pronto! Agora basta pela plataforma "MEUINSS" ou pelo número 135 pedir o seu Benefício de Prestação Continuada.

Não perca tempo para buscar seus direitos!