Concessão do BPC para pessoas com renda familiar superior ao limite de 1/4 do salário mínimo

Existe a possiblidade de ampliação do limite de renda per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada?

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada existem alguns requisitos que nos abordamos em outro post, se você não conhece e quer saber se possui todos os requisitos clique aqui.

Agora, se você já sabe podemos continuar!

A Lei 8.742/93 estipula que um dos critérios para ter direito ao benefício é a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

E se existir uma pessoa que ultrapassa o requisito da renda mensal?

Nesse caso meu amigo leitor existe uma exceção!

O artigo 20, §11 e 11-A da Lei 8.742/93 nos informa que poderão se utilizados outros elementos para comprovar condição de miserabilidade, podendo ser ampliado o limite de renda mensal para até 1/2 (meio) salário mínimo, vejamos:

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.

Esses outros elementos que podem ampliar o critério de aferição da renda familiar podem ser:

o grau de deficiência;

a dependência de terceiros; e

o comprometimento do orçamento do núcleo familiar (gastos médicos, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS e etc.

É absoluto a condição de miserabilidade quando comprovado a renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, todavia, esse limite do valor não pode ser considerado como única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção.

Então meu amigo leitor, com base nesses elementos você pode ter direito ao Benefício de Prestação continuada, mesmo ultrapassando o limite de renda mensal.

Não perca tempo para buscar seus direitos!

IMPORTANTE! Se mesmo com todos os requisitos, meu amigo leitor, você não conseguiu! Procure um Advogado de sua confiança.